29 de abril de 2010

O que mudou na regulamentação da anacionalidade feita pela EC 54/07*

Por Bibiana Rabaioli Prestes

A anacionalidade é fator fundamental de todas as pessoas, as interliga na comunidade e com o Estado e torna possível ao indivíduo ser detentor de direitos e obrigações.
Portanto, a anacionalidade é um problema grave, pois o indivíduo, por causa de determinados conflitos nas legislações entre os países diferentes, sendo que alguns países adotam o modo ius sanguinis e outros adotam o modo ius soli, acaba ficando sem nacionalidade.
O que alguns doutrinadores chamam erradamente de apátrida. Erradamente, pois não existe uma pessoa sem pátria, sendo que pátria não significa só onde a pessoa nasceu ou tem ligação por laços sanguíneos , pátria requer outros fatores determinantes e características identificadoras como a cultura, a religião, etc.
A Constituição Federal Brasileira regula a anacionalidade, tendo recebido recentemente modificações pela Emenda Constitucional nº 54/07.
A Emenda Constitucional nº 54/07 modificou a alínea "c" do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal. estabelecendo que os brasileiros nascidos no exterior podem ser registrados no consulado brasileiro ou repartição diplomática, garantindo que sejam brasileiros natos, o que não era permitido antes sem qua a pessoa viesse a residir no Brasil.
Em 1994 a Emenda Constitucional de Revisão 3/94, passou a proibir que as pessoas nascidas no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros fizessem seu registro em órgão competente brasileiro sem morar no Brasil.
Era permitido antes de 1994, e a Emenda Constitucional nº 54/07 passou a garantir esse direito novamente e ainda garantindo aos nascidos entre 1994 e 2007 que poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira, se vierem morar no Brasil.
Com a modificação, o registro em repartição pública competente já é o suficiente para obter nacionalidade brasileira, não sendo mais um fator determinante a residência no Brasil.

*Este estudo foi feito com base no artigo "A busca da cidadania pelos nacionais e sua inadequação terminológica", das advogadas Renata Egert e Caroline Bornoldt.